Aprovação em Regime de Urgência
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o pedido de regime de urgência para o projeto de lei que visa aumentar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A decisão permite que a proposta seja votada diretamente no plenário da Casa, agilizando sua tramitação e análise.
Novos Limites para MEIs
A principal mudança proposta pelo projeto é a elevação do teto de receita bruta anual para o enquadramento como MEI. Atualmente em R$ 81 mil, o limite passaria para R$ 130 mil. Além disso, a proposta também autoriza os MEIs a contratarem até dois empregados, dobrando o limite atual de um funcionário. A iniciativa já foi aprovada pelo Senado em 2021 e busca modernizar as regras do regime simplificado, que visa a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
Impacto Fiscal e Vontade Política
A Consultoria de Orçamento do Senado estimou, na época da tramitação na casa, que a redução da arrecadação com a mudança seria de R$ 2,3 bilhões no ano seguinte à sua aprovação. O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou a importância da matéria e a necessidade de um debate amplo sobre o mérito, considerando o impacto fiscal. “Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Nós temos uma preocupação com as contas públicas”, afirmou Lira.
Próximos Passos
Com a aprovação da urgência por 430 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto está pronto para ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. A expectativa é que haja um debate aprofundado sobre o tema, com escuta a todos os envolvidos e à equipe econômica do governo. A forte votação pela urgência demonstra a vontade política do legislativo em avançar com a proposta de aumento do limite para os microempreendedores individuais no país.
