Mudança de Rota no STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a inclusão do referendo de sua própria decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS para ser julgada pelo plenário virtual da Corte. A análise do caso está marcada para o dia 3 de abril. Inicialmente, Mendonça havia determinado que a Segunda Turma, composta por cinco ministros, avaliaria a questão.
Justificativa para a Mudança
O relator do caso alegou a ocorrência de um “erro material” em sua decisão anterior, o que o levou a encaminhar o tema para o julgamento do plenário completo, que conta com todos os 11 ministros do STF. “Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, determinou o ministro.
O Caso da CPMI do INSS
A decisão de Mendonça atende a um pedido de liminar feito pelo presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O senador argumentou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), e a Mesa Diretora estariam omitindo ao não receber o requerimento para a prorrogação dos trabalhos da comissão. Mendonça determinou que Alcolumbre leia o pedido de extensão das atividades da CPMI.
Requisitos Legais Atendidos
Em sua decisão, o ministro ressaltou que o pedido de prorrogação da CPMI preenche todos os requisitos legais e, portanto, não poderia ser ignorado pelo presidente do Senado. “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou Mendonça.
