FPA Reconhece Avanços em Voto do STF, Mas Preocupa-se com Insegurança Jurídica
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avaliou como positivos alguns aspectos do voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A organização destacou que a manifestação do magistrado “mantém em vigor regras fundamentais da lei aprovada pelo Congresso Nacional, que garante mais transparência e segurança aos processos de demarcação”. Entre os pontos elogiados estão a gravação de entrevistas, critérios claros para atuação de peritos, a participação de produtores rurais nos procedimentos e o reconhecimento da validade de títulos de propriedade em casos de ampliação de terras indígenas. A FPA também ressaltou o direito de permanência temporária para ocupantes de boa-fé, evitando retiradas imediatas sem solução.
Marco Temporal: Ponto Central para Previsibilidade e Evitar Conflitos, Segundo Agro
Apesar dos pontos considerados positivos, a FPA expressou “preocupação com a retirada do trecho da lei que trata diretamente do marco temporal”. Para a bancada ruralista, essa tese é central para “dar previsibilidade e evitar disputas fundiárias no país”. O ministro Gilmar Mendes votou para reafirmar a inconstitucionalidade do marco temporal, argumentando que o STF já decidiu que a data de 5 de outubro de 1988, promulgada a Constituição Federal, não pode ser requisito para a ocupação de terras por indígenas. A FPA, contudo, considera que a ausência do marco temporal compromete a segurança jurídica e a resolução de conflitos no campo.
Prazo para Demarcações e Invasões Recentes: Outros Pontos do Julgamento
Gilmar Mendes também votou pela inconstitucionalidade da proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas, defendendo o direito à revisão de atos administrativos em caso de erros. Além disso, o ministro estabeleceu um prazo de 10 anos para a conclusão das demarcações pelo governo federal, considerando a omissão estatal. A FPA apontou que este prazo, especialmente sem o marco temporal, “não resolve o problema” das disputas fundiárias. Por outro lado, a bancada destacou como avanço a definição de regras para invasões recentes: casos ocorridos após 15 de dezembro de 2025 preveem a retirada imediata dos invasores, o que, segundo a FPA, ajuda a evitar novos conflitos.
Trabalho no Congresso Continua para PEC do Marco Temporal
Apesar do voto de Gilmar Mendes, a Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que “seguirá trabalhando no Congresso Nacional para concluir a votação da PEC” que prevê o marco temporal. Na semana passada, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que agora precisa ser votada pela Câmara dos Deputados. O julgamento no STF, que começou com o voto de Gilmar Mendes e foi acompanhado por Flávio Dino, está previsto para durar até quinta-feira no plenário virtual, com placar inicial de dois votos a zero contra o marco temporal. A tentativa de conciliação realizada anteriormente, com representantes de diversos órgãos, não obteve consenso nos pontos cruciais.
