Estudo expõe pagamentos bilionários que contornam regra do funcionalismo público
Um estudo divulgado pelo Movimento Pessoas à Frente e pela Transparência Brasil aponta que advogados das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) receberam R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional entre janeiro de 2020 e agosto de 2025. Os valores foram distribuídos por meio de honorários de sucumbência, pagos pela parte derrotada em um processo judicial à parte vencedora, e gerenciados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).
De acordo com o levantamento, intitulado “Teto decorativo: impacto orçamentário dos honorários de sucumbência em âmbito federal”, somente entre janeiro e agosto deste ano, os repasses extrateto alcançaram R$ 3,8 bilhões, beneficiando cerca de 11,7 mil advogados, entre ativos e inativos. No total, desde 2020, foram distribuídos R$ 12,7 bilhões, com 7.649 beneficiários recebendo mais de R$ 1 milhão cada.
Mecanismos para burlar o teto constitucional
O teto constitucional para o funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19, deveria abranger os honorários de sucumbência. No entanto, o estudo indica que o CCHA passou a classificar parte desses pagamentos como verbas indenizatórias, como auxílios saúde e alimentação complementares, além de repasses retroativos. Essa manobra permite a exclusão dos valores do cálculo do teto, contornando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O impacto é especialmente grave entre os servidores ativos. Em 2025, 93% dos advogados em atividade ultrapassaram o teto constitucional em pelo menos um mês, e 86% o superaram em todos os meses analisados. Os pagamentos extrateto para ativos somaram R$ 3,5 bilhões só neste ano. Entre os inativos, a situação também é alarmante: 99,7% dos aposentados que receberam recursos do CCHA em 2025 ultrapassaram o teto, com R$ 358 milhões pagos acima do limite.
Supersalários e desigualdade no serviço público
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, destaca que esse fenômeno de supersalários afeta uma pequena parcela do funcionalismo, cerca de 1%, enquanto metade dos servidores públicos recebe até R$ 3.300 mensais. “O gasto bilionário com supersalários impacta negativamente o orçamento público, amplia a desigualdade remuneratória no serviço público e tem efeito desmoralizante na legitimidade do Estado”, afirma.
O levantamento também identificou pagamentos a advogados recém-ingressos na carreira, contrariando a legislação que prevê uma quarentena de um ano para o recebimento de honorários. Desde janeiro de 2024, 435 novos advogados da AGU receberam R$ 15 milhões em auxílios complementares antes de completarem um ano de exercício. Além disso, foram encontrados repasses de R$ 14,8 milhões vinculados a beneficiários identificados como instituidores de pensão, o que pode indicar acúmulo indevido de pagamentos.
Irregularidades e recomendações para gestão transparente
Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, compara o modelo atual a práticas já observadas no Ministério Público e no Judiciário para driblar o teto constitucional. “É essencial que o próprio poder público assuma a gestão e a operacionalização desses valores, com rigor e transparência”, defende.
O estudo também revelou que, no período analisado, R$ 630 milhões foram direcionados além do limite aos inativos. O percentual de aposentados que extrapolaram o teto constitucional saltou de 19% em 2023 para 78% em 2024 e atingiu 99,7% em 2025. Em relação aos valores pagos, o impacto cresceu exponencialmente, passando de R$ 950 milhões em 2020 para R$ 5,23 bilhões em 2025.
Entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, 58% dos beneficiados ganharam acima de R$ 1 milhão cada. O maior valor agregado pago a um único advogado público no período foi de R$ 1,4 milhão e o maior valor mensal único foi de R$ 613 mil, ambos em julho de 2025. Um total de 9.801 pessoas receberam acima de R$ 100 mil em um mês, ao menos uma vez.
A legislação estabelece que advogados ativos da AGU só tenham direito aos repasses após o primeiro ano de exercício. Contudo, na prática, eles passam a receber benefícios como auxílios saúde e alimentação complementares logo após o ingresso. Desde janeiro de 2024, 435 novos advogados receberam R$ 15 milhões nesse formato, antes de completarem um ano de trabalho, com uma mediana mensal de R$ 5 mil.
O estudo também identificou 341 beneficiários que apareciam como “instituidores de pensão” e cujos pagamentos somam R$ 14,8 milhões nos últimos cinco anos, incluindo casos de pessoas falecidas antes de 2020. Em seis situações, o titular da pensão também é servidor ativo ou aposentado, configurando um possível duplo recebimento, embora os dados não permitam confirmar o repasse efetivo aos pensionistas.
