Desembargadora Kárin Emmerich Diverge e Alerta para Padrões Sexistas
A desembargadora Kárin Emmerich, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi voto vencido em um caso que gerou ampla repercussão: a absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Enquanto o relator, Magid Nauef Láuar, e o desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo votaram pela absolvição, Emmerich se opôs veementemente, argumentando que os fundamentos para a decisão reproduziam “um padrão de comportamento tipicamente patriarcal e sexista”. Ela ressaltou que a vítima teve seu “grau de discernimento” julgado e defendeu a proteção absoluta de crianças e adolescentes, alertando que a política criminal do país não admite a “precoce iniciação sexual de crianças e adolescentes por adultos”.
Relator Argumenta “Vínculo Afetivo Consensual” Ignorando Jurisprudência
Por maioria, os magistrados derrubaram a sentença de primeira instância que havia condenado o réu a nove anos e quatro meses de prisão. O relator, desembargador Magid Nauef Láuar, baseou seu voto na ideia de que o réu e a vítima eram “jovens namorados” e possuíam um “vínculo afetivo consensual”. Láuar chegou a afirmar que a menina mantinha com o homem uma “relação análoga ao matrimônio”, com o conhecimento da família, e que o relacionamento não decorreu de violência, coação ou fraude. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), chancelada em súmula, estabelece que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso são irrelevantes para a configuração do crime de estupro de vulnerável. O acórdão, inicialmente público, foi colocado sob sigilo após a polêmica.
Reações Políticas e de Entidades: “Liberou a Pedofilia”
A decisão do TJMG provocou reações imediatas de políticos de diversos espectros e de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou que acionaria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a deliberação, que, segundo ela, “na prática, liberou a pedofilia”. Hilton classificou a situação como “nojenta” e afirmou que “não há família aí. Há pedófilo e vítima”. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também criticou a decisão, considerando-a uma “exceção” à lei, e reforçou que a lei é clara sobre estupro de vulnerável para menores de 14 anos, independentemente de consentimento.
Projetos de Lei e Repúdio Institucional
Em resposta à controvérsia, ao menos três projetos de lei foram protocolados na Câmara dos Deputados com o objetivo de “explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável”. Parlamentares como Duda Salabert (PDT-MG) e Henrique Vieira (PSOL-RJ) argumentam que a medida visa reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes e evitar interpretações judiciais que relativizem a vulnerabilidade. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiu nota repudiando a decisão, afirmando que “o casamento infantil é uma grave violação de direitos humanos”. A Rede Nacional de Conselheiros Tutelares e o Instituto Liberta também se manifestaram contra o acórdão, classificando-o como um “retrocesso” e um “grave equívoco jurídico” que enfraquece a proteção legal contra a violência sexual.
