Projeto de Lei Acelerado na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que altera as regras da fiscalização ambiental, com potencial impacto na atuação do Ibama. A medida permite que a proposta seja votada diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas. O cerne da mudança reside na proibição de embargos ambientais baseados unicamente em dados de monitoramento remoto, como imagens de satélite. Para que um embargo seja aplicado, o órgão fiscalizador precisará notificar previamente o responsável e conceder um prazo para manifestação.
Críticas ao Enfraquecimento da Fiscalização
Especialistas e servidores ambientais alertam que essa alteração pode minar uma das principais estratégias recentes de fiscalização, que utiliza o cruzamento de dados geoespaciais e registros oficiais para identificar desmatamento ilegal em larga escala. Wallace Lopes, da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), argumenta que a exigência de notificação prévia e prazo para defesa, na prática, pode permitir a consolidação do dano ambiental antes da intervenção efetiva. Isso inverteria a lógica cautelar da fiscalização e enfraqueceria o princípio da precaução.
Impacto Operacional e Dissuasório
A proposta também pode afetar outros instrumentos operacionais, como a inutilização de equipamentos utilizados em atividades ilícitas ambientais. Segundo Lopes, isso reduziria significativamente a capacidade de dissuasão das operações, especialmente em áreas remotas e sob influência de organizações criminosas. A fiscalização dependeria mais de ações presenciais, que são mais caras, lentas e arriscadas, dificultando a atuação em regiões de difícil acesso.
Contexto de Violência e Pressão na Amazônia
A aceleração da tramitação deste projeto ocorre em paralelo a um preocupante aumento da violência contra fiscais ambientais na Amazônia. Um incidente recente no Amazonas, onde fiscais do Ibama foram atacados por homens armados ao tentar apreender um caminhão usado em exploração ilegal de madeira, evidenciou o risco crescente na região. Relatos de servidores indicam um ambiente de pressão constante por parte de grupos criminosos para a alteração da legislação ambiental, visando a futura regularização de atividades ilícitas. Binho Zavaski, diretor da Asibama-DF, destaca que o crime ambiental tem se tornado uma forma de diversificar receitas e lavar dinheiro para o crime organizado.
