Novas Regras para Aprendizes
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que institui o Estatuto do Aprendiz. A nova legislação visa consolidar as regras para a aprendizagem profissional no Brasil e, pela primeira vez, estabelece punições claras para empresas que não cumprirem a cota legal de aprendizes. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
Multas e Mecanismos Alternativos
De autoria do ex-deputado André de Paula e relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), o projeto prevê multas proporcionais ao número de aprendizes que deveriam ter sido contratados. Além disso, o texto introduz mecanismos alternativos para o cumprimento da cota, buscando flexibilizar a aplicação da lei em casos específicos.
Cota Mínima e Punições
O projeto mantém a definição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao percentual mínimo e máximo de aprendizes a serem contratados, que varia entre 5% e 15% do total de trabalhadores do estabelecimento. As empresas que deixarem de cumprir a cota mínima estarão sujeitas a uma multa de R$ 3 mil por cada aprendiz não contratado. Esse valor pode ser dobrado em situações de reincidência ou caso a empresa dificulte a fiscalização.
Alternativas para Cumprimento da Cota
Para empresas que comprovem a impossibilidade de realizar as atividades práticas de aprendizagem em suas instalações, o projeto prevê uma alternativa: o pagamento de uma parcela em dinheiro à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap). Essa opção poderá ser utilizada por um período máximo de 12 meses, com o valor mensal equivalente a 50% da multa por não contratação, ou seja, R$ 1.500 por aprendiz que deixou de ser contratado.
