Câmara Aprovada: Piso para Assistência Social Ganha Sinal Verde
Em uma decisão significativa para as políticas de assistência social no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a destinação anual de um percentual mínimo da receita da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Suas abrange uma rede essencial de serviços, incluindo postos de atendimento em municípios e diversos programas sociais que amparam populações vulneráveis.
Ajustes a Pedido do Governo Reduzem Impacto Fiscal
No entanto, a aprovação veio acompanhada de alterações cruciais solicitadas pelo governo. O objetivo principal dessas modificações foi mitigar um impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões ao longo dos próximos quatro anos. As mudanças permitem que despesas já existentes e atualmente computadas no Suas possam ser incluídas no cálculo do novo piso. Essa flexibilização, que não era prevista na redação original, é vista como fundamental para a viabilidade financeira da proposta no curto prazo.
Caminho da Proposta e Percentuais de Financiamento
A PEC, que já havia passado pelo primeiro turno no início do mês, teve sua votação final adiada a pedido do Executivo. Agora, o texto segue para apreciação do Senado Federal. A proposta prevê um aumento gradual no percentual da receita líquida a ser destinado ao Suas: começando com 0,3% em 2027, subindo para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e atingindo 1% a partir de 2030, um patamar que se tornará definitivo. Um trecho inserido no texto visa compatibilizar esse piso com a lei orçamentária anual e autoriza que os gastos sejam direcionados a ações já em andamento, o que contribui para a redução do impacto fiscal.
Críticas e Abrangência do Suas
A aprovação também estabelece que estados, o Distrito Federal e municípios deverão participar do financiamento da assistência social. Especialistas, contudo, levantam preocupações sobre o aumento do engessamento orçamentário, comparando a nova vinculação a pisos já existentes para áreas como saúde e educação. O Suas, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, é responsável por benefícios cruciais como o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e o Auxílio-Inclusão, além de financiar estruturas como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). A intenção da PEC é garantir recursos específicos para a estrutura da assistência social, impedindo que sejam absorvidos por outras áreas, como o próprio BPC.
